Termos de Uso — GID WEB
1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma GID WEB, operada por GID WEB LTDA, CNPJ 51.689.550/0001-09 ("GID WEB"). Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.
O uso por usuários vinculados a uma empresa cliente está, ainda, subordinado aos Termos de Serviço firmados entre a GID WEB e essa empresa. Em caso de conflito sobre o serviço contratado, prevalecem os Termos de Serviço.
2. Definições
- Plataforma: o sistema web GID WEB, seus módulos, aplicativos, APIs e funcionalidades.
- Usuário: a pessoa que acessa a Plataforma, incluindo administradores, gestores e colaboradores autorizados pela empresa cliente.
- Empresa cliente: a pessoa jurídica que contrata a Plataforma e a quem o Usuário está vinculado.
- Conta: o conjunto de credenciais e permissões que habilita o acesso do Usuário.
- Conteúdo do Usuário: dados, documentos, imagens e informações inseridos na Plataforma.
3. Licença de uso
Sujeito ao cumprimento destes Termos, a GID WEB concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins legítimos de gestão a que se destina. Esta licença não transfere qualquer direito de propriedade sobre o software.
4. Cadastro, conta e credenciais
- O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, e mantê-las assim;
- As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por mantê-las em sigilo e por todas as atividades realizadas em sua Conta;
- Recomenda-se o uso de senhas fortes e, quando disponível, de autenticação adicional (MFA);
- O Usuário deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da Conta;
- A GID WEB não se responsabiliza por danos decorrentes do compartilhamento indevido de credenciais pelo Usuário.
5. Requisitos técnicos
A utilização adequada exige dispositivo compatível, navegador atualizado, conexão à internet e, para funcionalidades de reconhecimento facial, câmera e permissões de captura. A GID WEB não responde por indisponibilidades decorrentes de equipamentos, redes ou softwares de terceiros sob controle do Usuário.
6. Condutas proibidas (uso aceitável)
É vedado ao Usuário, direta ou indiretamente:
- Utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
- Acessar áreas, contas ou dados aos quais não esteja autorizado, ou tentar burlar mecanismos de autenticação e segurança;
- Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentar extrair o código-fonte, salvo no limite permitido por lei;
- Copiar, reproduzir, distribuir, sublicenciar, revender ou criar obras derivadas da Plataforma sem autorização;
- Introduzir vírus, malware ou código malicioso; realizar varreduras, testes de invasão ou ataques (incluindo negação de serviço) sem autorização expressa por escrito;
- Coletar dados de forma automatizada (scraping, crawling), sobrecarregar a infraestrutura ou contornar limites de uso;
- Inserir dados pessoais de terceiros sem base legal adequada ou sem a devida autorização da empresa cliente;
- Cadastrar pessoas, registrar ponto, capturar biometria, validar ou anexar documentos em nome de outra pessoa ou se passando por ela, bem como inserir registros ou informações inverídicas, adulteradas ou fraudulentas;
- Inserir conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole a lei;
- Usar a Plataforma para concorrer com a GID WEB ou desenvolver produto similar a partir dela.
A violação destas regras pode ensejar suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
7. Cadastro de pessoas, documentos e responsabilidade pelos dados
A Plataforma permite ao Usuário cadastrar pessoas (colaboradores, prestadores, visitantes e demais titulares), capturar imagens e biometria e anexar documentos dessas pessoas (como CNH, ASO, certificados, exames e documentos de SST). Ao fazê-lo, o Usuário e a empresa cliente declaram, garantem e assumem integral responsabilidade de que:
- Possuem base legal adequada (LGPD, arts. 7º e 11) e a devida autorização para coletar, inserir e tratar os dados e documentos de cada titular, inclusive os dados sensíveis (biometria e saúde);
- Informaram previamente o titular sobre o tratamento e, quando exigido, obtiveram o consentimento específico e destacado — em especial para o reconhecimento facial;
- Os dados e documentos inseridos são verídicos, legítimos, atuais e correspondem efetivamente ao titular identificado, não sendo falsos, adulterados ou pertencentes a outra pessoa;
- Detêm autorização para anexar documentos de titularidade de terceiros e que tais documentos não violam direitos de terceiros nem sigilo legal.
A responsabilidade por essas declarações, pela exatidão dos registros e pelo cumprimento dos deveres de Controlador é exclusiva do Usuário e da empresa cliente. A GID WEB atua, quanto a esses dados, como Operadora, tratando-os conforme as instruções da empresa cliente, nos termos da Política de Privacidade e dos Termos de Serviço, não lhe cabendo verificar previamente a veracidade ou a licitude do que é inserido.
A GID WEB não revisa previamente o Conteúdo do Usuário, mas poderá removê-lo ou bloqueá-lo diante de violação legal ou destes Termos.
8. Propriedade intelectual
A Plataforma, seu software, código, layout, marcas, logotipos, bases de dados estruturais e demais elementos são de titularidade exclusiva da GID WEB ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Nada nestes Termos transfere tais direitos ao Usuário. O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade da empresa cliente/Usuário, que concede à GID WEB licença para hospedá-lo e processá-lo na medida necessária à prestação do serviço.
9. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e a LGPD. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente das práticas ali descritas.
10. Disponibilidade, manutenção e alterações
Empregamos esforços para manter a Plataforma disponível, mas o serviço é prestado de forma contínua sem garantia de funcionamento ininterrupto ou isento de falhas. Poderão ocorrer interrupções para manutenção programada, atualizações, correções de segurança ou por motivos de força maior. Podemos, a nosso critério, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, buscando comunicar previamente alterações relevantes.
11. Suspensão e encerramento de acesso
Podemos suspender ou encerrar o acesso do Usuário, no todo ou em parte, em caso de: violação destes Termos; risco à segurança; ordem de autoridade; ou inadimplência/encerramento do contrato da empresa cliente à qual o Usuário está vinculado. Quando possível e cabível, faremos comunicação prévia.
12. Isenção de garantias
Na máxima extensão permitida pela lei, a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". A GID WEB não garante que a Plataforma atenderá a todas as expectativas do Usuário, que estará livre de erros ou que produzirá resultados específicos. Recursos automatizados (reconhecimento facial e análise de documentos por IA) constituem apoio à decisão e estão sujeitos a verificação humana, não dispensando a conferência pelo responsável.
13. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a GID WEB não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, de receita ou de oportunidade, nem por danos decorrentes de: (i) uso ou impossibilidade de uso da Plataforma; (ii) conteúdo inserido por Usuários; (iii) condutas de terceiros; (iv) integrações ou serviços de terceiros; ou (v) caso fortuito e força maior. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei (incluindo dolo). A responsabilidade da GID WEB perante o Usuário pessoa física é regida, no que couber, pelos limites dos Termos de Serviço firmados com a empresa cliente.
14. Indenização
O Usuário concorda em indenizar e isentar a GID WEB de reclamações, perdas e despesas (inclusive honorários) decorrentes do uso indevido da Plataforma, da violação destes Termos ou de direitos de terceiros, ou da inserção de Conteúdo do Usuário em desacordo com a lei.
15. Serviços e integrações de terceiros
A Plataforma integra-se a serviços de terceiros (por exemplo, pagamentos via Asaas, assinatura eletrônica, armazenamento em nuvem e provedores de IA). O uso desses serviços pode estar sujeito a termos próprios dos respectivos fornecedores. A GID WEB não responde por atos, omissões ou indisponibilidades desses terceiros.
16. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a respectiva data. Alterações relevantes serão comunicadas; o uso continuado após a vigência implica concordância.
17. Disposições gerais
- Cessão: o Usuário não pode ceder estes Termos sem anuência da GID WEB, que poderá cedê-los em reorganizações societárias.
- Independência das cláusulas: a invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
- Tolerância: a não exigência de qualquer direito não implica renúncia ou novação.
- Comunicações: serão feitas por e-mail cadastrado ou avisos na Plataforma.
18. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro da Comarca de Perdões/MG, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.